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Qualquer pessoa física, doravante nominada PARTICIPANTE, que pretenda utilizar os serviços oferecidos por WEB TOOL - SOLUCOES DIGITAIS LTDA., empresa devidamente inscrita sob o CNPJ 11.055.215/0001-26, detentora dos direitos da marca Éh! Lance, doravente nominada Éh! Lance, deverá aceitar estes Termos e Condições Gerais de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS. Pelo presente instrumento de adesão, reconheço que,
sendo eu maior de 18 anos, ao expressar o aceite eletrônico
neste instrumento estarei aderindo ao Éh! Lance, site de compras
eletrônicas interativas por regime de cotização
e otimização de preços, consoante expressamente
oferecido nos endereços www.ehlance.com.br 1. DOS TERMOS E DEFINIÇÕES 1.1 - SITE – Éh! Lance 1.2 - PARTICIPANTE – Qualquer pessoa física cadastrada no SITE 1.3 - CADASTRO – Dados pessoais indispensáveis para criação de uma CONTA 1.4 - CONTA – Área do SITE exclusiva para cada PARTICIPANTE 1.5 - APELIDO – Como o competidor será reconhecido e poderá efetuar login no SITE 1.6 - SENHA – Chave de acesso à CONTA, pessoal e intransferível. 1.7 - PRODUTO – bem ou conjunto de bens colocados à venda no SITE através de LEILÃO. 1.8 - LEILÃO – Modalidade de negociação interativa pela qual é feita a venda de determinado PRODUTO no SITE. 1.9 - LEILÃO ATIVO – LEILÃO iniciado em horário previamente estipulado pelo SITE e que o TEMPO não tenha chegado a zero. 1.10 - LANCE – crédito adquirido pelo PARTICIPANTE que lhe dará direito a participar de LEILÃO. 1.11 - TEMPO – Contagem regressiva para o término de determinado LEILÃO ATIVO. A cada LANCE dado por qualquer PARTICIPANTE o TEMPO é reiniciado. 1.12 - ARREMATE – Último LANCE dado antes do TEMPO chegar ao zero. 1.13 - ARREMATANTE – PARTICIPANTE que efetuou o ARREMATE e, consequentemente, venceu o LEILÃO. 1.14 - PREÇO DO PRODUTO – Valor de venda de um determinado PRODUTO. Sofre um acréscimo de R$ 0,01 (um centavo de Real) a cada LANCE dado por um PARTICIPANTE. Atinge seu valor final no ARREMATE. 2. DO CADASTRO E PARTICIPAÇÃO NO SITE 2.1 - O cadastramento no SITE é totalmente gratuito, sendo admitido o cadastro de qualquer interessado, nos termos da legislação brasileira em vigor, que preencha os seguintes requisitos: 2.1.1 - O cadastro do PARTICIPANTE seja feito em nome de pessoa física. 2.1.2 - O PARTICIPANTE seja maior de 18 (dezoito) anos. 2.1.3 - Seja de nacionalidade brasileira, portador de CPF válido, ou estrangeiro naturalizado no Brasil, portador de CPF válido. 2.1.4 - Seja residente e domiciliado no Brasil. 2.1.5 - Forneça corretamente todos os dados solicitados no processo, os quais terão caráter sigiloso e não serão divulgados ou comercializados para terceiros. 2.2 - O PARTICIPANTE cadastrado poderá visualizar os bens em disputa sem estar obrigado a participar de qualquer LEILÃO ou pagar taxas e/ou valores, podendo solicitar a suspensão ou cancelamento de seu cadastro a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. 2.3 - Estar cadastrado no SITE é condição obrigatória para um PARTICIPANTE participar de LEILÃO, dar LANCES e arrematar PRODUTOS. 2.4 - Para o cadastramento do interessado é necessário preencher todos os campos obrigatórios do cadastro. O futuro PARTICIPANTE deverá completá-lo com informações exatas e precisas, atestando por este aceite eletrônico a veracidade dessas informações, além de assumir o compromisso de atualizar seus dados cadastrais sempre que neles ocorrer alguma alteração. 2.5 - Ao cadastrar-se, o PARTICIPANTE aceita explicitamente o envio de informativos de leilões e quaisquer outros comunicados inerentes à utilização do sistema ou de interesse geral da comunidade para o e-mail informado no cadastramento. 2.6 - O SITE não se responsabiliza pela incoerência ou inexatidão dos dados inseridos no cadastro. O PARTICIPANTE garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade das informações cadastradas. No caso do PARTICIPANTE efetuar cadastro com dados falsos ou de terceiros, fazer uso de fraudes de qualquer espécie e/ou utilizar indevidamente o acesso ao sistema, o SITE mantém o direito de cancelar ou suspender o acesso ao sistema de qualquer PARTICIPANTE, sem direito à reclamação ou indenização a qualquer tempo, sem prejuízo das providências legais cabíveis. 2.7 - O PARTICIPANTE autoriza que se proceda quaisquer verificações que o SITE julgar necessárias sobre os dados informados no cadastro, sua idoneidade financeira perante órgãos bancários e de proteção de crédito, o rastreamento de seu endereço IP e/ou outros meios de controle digital, com o fim único e específico de possibilitar maior segurança e confiabilidade para o PARTICIPANTE, verificando sua autenticidade e garantindo o sigilo de seus dados e segurança nas transações efetuadas. 2.8 - Durante o processo de cadastramento, o PARTICIPANTE deverá escolher um APELIDO. Este não deverá ser obsceno, vulgar, agressivo, preconceituoso e ameaçador. Qualquer outro evento que esteja em desacordo ou violando as leis vigentes no Brasil, bem como, fora das normas de conduta e bom senso também poderá sofrer moderação. 2.9 - O PARTICIPANTE será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta. Acessará sua conta através de login informando seu APELIDO e senha ou e-mail e senha, pessoal e intransferível, comprometendo-se a não informar esses dados a terceiros, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo seu uso indevido ou por quaisquer práticas, sem a devida autorização e utilizando-se de quaisquer meios, que interfiram, manipulem ou prejudiquem o funcionamento do site ou das informações nele contidas. 2.10 - O PARTICIPANTE que efetuar o login mediante apresentação de e-mail e senha ou APELIDO e SENHA, tem acesso à sua CONTA em área exclusiva no SITE, podendo acompanhar e adquirir LANCES além de visualizar e editar seu perfil e suas informações pessoais. 2.11 - Toda informação ou dado pessoal prestado pelo PARTICIPANTE ao SITE é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O SITE tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de PARTICIPANTES. Todos os processos nos quais trafegam dados pessoais dos PARTICIPANTES e de meios de pagamento são realizados em ambiente seguro e criptografado, com a mais alta tecnologia de proteção de dados. O SITE não armazena dados de cartões de crédito em seus servidores, todas as transações são realizadas pelo PagSeguro. 2.12 - O PARTICIPANTE cede, desde já e gratuitamente, os direitos de divulgação de seu nome e cidade, e de utilização de sua imagem e voz, em qualquer mídia, a qualquer tempo, a critério do SITE, com fins exclusivamente promocionais, sem que isso represente qualquer afronta ao sigilo de seus dados ou prejudique sua imagem e moral perante a sociedade. 2.13 - Sem prejuízo de outras medidas, o SITE poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um PARTICIPANTE a qualquer tempo, e iniciar ações legais nos seguintes casos: 2.13.1 - Se o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso. 2.13.2 - Prática de atos fraudulentos ou dolosos 2.13.3 - Se o SITE entender que as atitudes do PARTICIPANTE esteja causando algum dano a outros PARTICIPANTES, terceiros ou ao próprio SITE, ou tenha a potencialidade de assim o fazer. 2.14 - O SITE se reserva no direito de banir os PARTICIPANTES que ARREMATEM PRODUTOS com a intenção de revendê-los; 3. DO FUNCIONAMENTO DO LEILÃO E DA AQUISIÇÃO DE CRÉDITO PARA LANCES 3.1 - Os LANCES devem ser adquiridos através de compra. O total de crédito em LANCES poderá ser administrado através de acesso à CONTA. O PARTICIPANTE só poderá participar de determinado LEILÃO se possuir crédito disponível para efetuar LANCES. 3.2 - Ao adquirir créditos para participar dos LEILÕES, o PARTICIPANTE não poderá devolvê-los nem utilizá-los para qualquer outra ação senão dar LANCES em LEILÕES do SITE. 3.3 - LANCES promocionais, ou seja aqueles que não foram adquiridos pelo PARTICIPANTE através de compra mas sim cedidos pelo SITE através de alguma promoção, podem ter validade por tempo limitado. Após a expiração desse tempo, os LANCES não poderão mais ser utilizados. 3.4 - Só terão validade promoções oficiais do SITE, com regulamento específico, anunciadas no próprio SITE, em e-mails promocionais ou por meio de publicidade em outras mídias, como rádio e televisão. 3.5 - Devolução e reembolso de LANCES não serão efetuados em hipótese alguma, exceto em caso previsto por este documento, no ítem 5.3. 3.6 - Não há limite para a aquisição de crédito em LANCES através de compra pelo PARTICIPANTE, nem há limite de LANCES dados em um determinado LEILÃO, podendo o PARTICIPANTE inclusive utilizar livremente seu número total de LANCES. 3.7 - Cada LANCE dado por um PARTICIPANTE constitui na obrigação do mesmo em comprar o PRODUTO, pagando o PREÇO DO PRODUTO mais o frete para entrega, no caso de seu LANCE vir a ser o ARREMATE. 3.8 – Os LANCES poderão ser dados somente pelos PARTICIPANTES que estiverem logados no SITE e atenderem as condições estabelecidas neste documento, clicando-se no botão de LANCE respectivo ao LEILÃO do PRODUTO desejado. 3.9 - A cada LANCE dado em um determinado LEILÃO, o PREÇO DO PRODUTO irá aumentar o seu valor na quantia de R$ 0,01 (um centavo de Real). O PREÇO DO PRODUTO atinge seu valor final no ARREMATE. 3.10 - Um LEILÃO torna-se ATIVO em horário pré-definido pelo SITE. Este horário é regido por um relógio visível no próprio SITE, configurado pelo horário de Brasília. Neste horário pré-definido inicia-se o TEMPO em contagem regressiva. 3.11 - Em um LEILÃO ATIVO, o TEMPO é reiniciado a cada LANCE dado, independente da quantidade de LANCES, PARTICIPANTES ou duração do LEILÃO. 3.12 - É permitido ao PARTICIPANTE dar LANCES em LEILÕES anunciados mesmo antes de se tornarem ATIVOS. Os LANCES podem ser dados a qualquer momento, quantas vezes for de interesse do PARTICIPANTE, desde que esse possua crédito e que o TEMPO do LEILÃO não tenha chegado ao zero. 3.13 - O LEILÃO atinge seu término quando o TEMPO do mesmo chega ao zero. O último LANCE dado antes do TEMPO acabar torna-se o ARREMATE e o PARTICIPANTE que deu o ARREMATE torna-se o ARREMATANTE do LEILÃO. 3.14 - O momento exato de cada LANCE e a ordem dos LANCES dados, inclusive do ARREMATE, são reconhecidos e publicados pelo sistema interno de programação do SITE, não havendo a possibilidade em hipótese alguma de empate. 3.15 - Os PARTICIPANTES que derem o penúltimo e o ante-penúltimo LANCE antes do ARREMATE também serão premiados. Serão considerados respectivamente como 2º e 3º colocados no LEILÃO e receberão LANCES promocionais como prêmio. O 2º colocado receberá 20 (vinte) LANCES enquanto o 3º colocado receberá 10 (dez) LANCES. Esses LANCES serão creditados automaticamente na CONTA do PARTICIPANTE e poderão ser utilizados imediatamente. 3.16 - Após o ARREMATE, todos os outros LANCES dados no respectivo LEILÃO serão expirados e não serão devolvidos ou reembolsados. 4. DO ARREMATE, DO PAGAMENTO E DA ENTREGA DO PRODUTO 4.1 - No caso do PARTICIPANTE se tornar o ARREMATANTE do LEILÃO, este será encaminhado a uma outra tela do SITE para a aceitação da compra do PRODUTO e para confirmar os dados de entrega do mesmo. Nesta confirmação estarão inclusos o valor final do PREÇO DO PRODUTO acrescido do frete para entrega, além de informações de como proceder com o pagamento do mesmo. 4.2 - Ao ARREMATANTE cabe a obrigatoriedade de arcar com o PREÇO DO PRODUTO além das despesas de frete. 4.3 - Os lances efetuados são irretratáveis e, ao ARREMATANTE geram obrigações contratuais, na forma de promessa de compra, a qual deverá ser pago, acrescido do frete, no prazo máximo de 96 (noventa e seis) horas, após a confirmação da compra. O PRODUTO será obrigatoriamente faturado e enviado para os dados constantes na confirmação do ARREMATANTE. 4.4 - A desistência ou o não-pagamento pelo USUÁRIO detentor do LANCE VENCEDOR , referente ao VALOR PARA ARREMATE do PRODUTO e VALOR FRETE correspondente, no prazo previsto neste contrato, acarretará o pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o VALOR PARA ARREMATE, a título de indenização por perdas e danos, para a qual o ARREMATANTE autoriza expressamente e desde já, a emissão de título de crédito para cobrança imediata e posterior protesto, se necessário, sem prejuízo das demais sanções cabíveis que poderão ser adotadas pelo site EHLANCE, e o possível cancelamento do acesso do USUÁRIO ao sistema. Neste caso, o USUÁRIO que ofereceu o segundo maior LANCE passará a ser o novo ARREMATANTE, e deverá seguir as mesmas regras previstas para o ARREMATANTE desistente e assim sucessivamente. 4.5 - Cada PARTICIPANTE está limitado a um máximo de 5 (cinco) arremates por mês. Se um PARTICIPANTE atinge esse número no período de um mês, após o quinto ARREMATE ele terá sua CONTA bloqueada, não podendo participar de nenhum LEILÃO até o início do mês seguinte, quando estará liberado para participar novamente, sem direito a nenhum tipo de ônus ou bônus em seu crédito total de LANCES. 4.6 - Se constatadas fraudes ou incorreções nas informações pessoais prestadas ou nas operações financeiras efetuadas, inclusive estorno ou cancelamento de pagamento ou débito em conta-corrente, a qualquer tempo, a venda será automaticamente cancelada, sem prejuízo das providências legais cabíveis. 4.7 - As entregas serão feitas direto dos nossos fornecedores ao endereço indicado pelo usuário, acompanhado de Nota Fiscal. O tempo de entrega pode variar, dependendo do endereço de entrega fornecido pelo ARREMATANTE. O SITE terá o direito de envolver terceiros para satisfazer as suas obrigações contratuais sem ser obrigado a notificar o comprador. 4.8 - Se o produto entregue apresentar avaria decorrente do transporte, o ARREMATANTE deverá informar o SITE imediatamente. Não serão aceitas reclamações posteriores a 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento. 4.9 - Caso o produto adquirido estiver em falta no mercado, o SITE mantém o direito de substituir o PRODUTO por um similar ou superior ao do arremate, ou restituir o valor pago pelo PRODUTO, conforme a preferência do ARREMATANTE. 4.10 - O PRODUTO comprado só será enviado após a confirmação do pagamento total do PREÇO DO PRODUTO, do frete e dos LANCES pelas instituições financeiras. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1 - Não nos responsabilizamos, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais prejuízos decorrentes de falhas técnicas, operacionais, de estrutura de comunicação ou de acesso ao sistema, que impossibilitem ou dificultem a participação dos PARTICIPANTES e não garantimos a manutenção constante e ininterrupta de nossos serviços, estando o sistema sujeito à interferência de fatores externos. 5.2 - Estas informações estão disponibilizadas on-line no site e o PARTICIPANTE declara ter lido seu conteúdo, tendo compreendido plenamente e aceito expressamente e sem ressalvas os termos e condições doravante expostos. Em caso de dúvidas ou reclamações os usuários poderão acessar o próprio site ou enviá-las para o e-mail contato@ehlance.com.br 5.3 - Este instrumento é válido por prazo indeterminado, podendo, a critério do SITE e de seus dirigentes, ser alterado, a qualquer tempo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. A nova versão dos Termos e Condições Gerais de Uso entrará em vigor no momento de sua publicação no site. O PARTICIPANTE, ao logar-se no site, será notificado da alteração e receberá a nova versão juntamente com uma solicitação de aceite. Caso não concorde com os termos alterados, o vínculo contratual deixará de existir, após a quitação de qualquer conta, contas ou dívida que estiver em aberto, e seus créditos em LANCES serão restituídos. 5.4 - As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior. 5.5 - Todos os itens destes Termos e Condições Gerais
estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa
do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação
e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central
da Cidade de São Paulo/SP, exceção feita a reclamações
apresentadas por PARTICIPANTES que se enquadrem no conceito legal
de consumidores, que poderão submeter
às mesmas no foro de seu domicílio. |